O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), retirou do marco legal dos minerais críticos e estratégicos a menção à “anuência prévia” de Conselho Ministerial para a eventual mudança de controle societário de empresa titular de direitos minerários neste segmento. O colegiado terá a função de “homologar” tal operação. Ou seja, validar um ato já realizado.
A mudança foi justificada sob o risco de litígio comercial. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) proporá políticas e ações públicas com vistas ao desenvolvimento da cadeia produtiva dos minerais críticos e minerais estratégicos no país. Haverá 15 representantes de órgãos do Poder Executivo. Haverá ainda representante dos Estados e do Distrito Federal, representante dos Municípios e do setor privado.
O Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, mostrou que a criação do Conselho atendeu a um pedido do governo e gerou discordâncias nos bastidores. Por um lado, o governo quis garantir um papel do Estado de gerenciar a atividade nas reservas brasileiras, sob a justificativa da soberania nacional. Já as empresas criticam a intervenção estatal e a falta de critérios para embasar a decisão do Conselho de eventualmente barrar decisões empresariais.
A retirada da análise prévia busca evitar que a necessidade de aprovação antecipada do Conselho pudesse gerar incertezas jurídicas e afastar investidores do setor. O texto original previa que qualquer alteração no controle de empresas que atuam na extração desses minerais precisasse do aval do colegiado antes da conclusão do negócio. Com a mudança, o Conselho passa a atuar apenas após a operação já ter sido realizada, o que reduz o poder de intervenção direta do Estado nas transações comerciais.
