O relator da PEC da jornada 6×1, deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA), apresentou seu parecer nesta quarta-feira, dia 15. Ele votou pela admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Nessa comissão, os parlamentares avaliam apenas a adequação legal da matéria. Por isso, o relatório não altera o texto original das propostas dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erica Hilton (PSOL-SP), mantendo as previsões sobre a jornada de trabalho. O parecer estava na pauta da CCJ para análise nesta quarta.
No entanto, o relator incluiu no documento algumas recomendações para a futura comissão de mérito, que ainda será formada. Ele sugeriu a criação de uma regra de transição, para que a redução da jornada seja aplicada de forma progressiva ao longo de vários anos. O parecer menciona que em outros países foram adotados cronogramas escalonados para mudanças similares.
Paulo Azi já havia manifestado a visão de que uma Proposta de Emenda à Constituição pode não ser o melhor caminho para definir mudanças em escalas de trabalho. Em seu relatório, ele escreveu que incluir uma escala específica na Constituição pode “trazer riscos de engessamento excessivo” para o Congresso.
Para o relator, a definição de escalas de trabalho é um assunto mais apropriado para as negociações coletivas entre patrões e empregados. Isso permitiria considerar as particularidades de cada setor da economia.
Na terça-feira, dia 14, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comunicou ao deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) que enviaria um projeto de lei próprio sobre o tema, com urgência constitucional. Esse regime obriga o Congresso a votar a matéria em um prazo máximo de 45 dias. O texto do governo foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União no início da noite de terça.
A proposta do Executivo é um projeto de lei comum, diferente das PECs em tramitação. O objetivo é alterar a Consolidação das Leis do Trabalho e outras normas que regem profissões específicas, como a de aeronautas, vigilantes de bancos, comerciários e radialistas.
No relatório apresentado à CCJ, o deputado Paulo Azi também recomendou que a futura comissão de mérito avalie com cuidado a possibilidade de criar instrumentos de compensação. A ideia seria mitigar possíveis impactos econômicos da redução da jornada de trabalho para os empregadores.
A tramitação da PEC 6×1 segue agora para a fase de discussão de mérito, após o aval da Comissão de Constituição e Justiça. A criação de uma comissão especial para analisar o fundo da proposta será o próximo passo na Câmara. Paralelamente, o projeto de lei enviado pelo governo também começará sua tramitação no Congresso Nacional, sob o regime de urgência.
A discussão sobre a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, mas com a possibilidade de escala 6×1, tem mobilizado sindicatos, empresários e parlamentares. O tema é visto como uma das principais pautas trabalhistas da atual legislatura. A expectativa é que os debates se intensifiquem nas próximas semanas, com a análise simultânea da PEC e do projeto do governo.
