O Supremo Tribunal Federal (STF) tende a validar a redução de penas para condenados do 8 de Janeiro e da trama golpista, mas com recados sobre a necessidade de combater novos ataques à democracia. Parte dos ministros discorda do PL da Dosimetria por entender que a medida incentiva novos atos, mas há consenso de que a definição das penas é prerrogativa do Congresso Nacional.
A severidade das punições era vista como vacina contra novos atentados, risco que a área de segurança do Supremo não despreza em ano eleitoral. Os magistrados avaliam que, se as punições foram altas, isso se deve ao próprio Congresso, já que a dosimetria foi calculada com base em penalidades previstas em lei. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), disse que o partido vai entrar com ação no STF pedindo a inconstitucionalidade da norma. A judicialização era esperada.
O processo será sorteado a um ministro relator. Segundo ministros ouvidos, a maioria tende a manter a lei por respeito à separação dos Poderes. Houve comentários sobre possível afronta à impessoalidade, já que o projeto beneficiaria um grupo específico. Mas o momento institucional do Judiciário, com crise de credibilidade, é visto como delicado para interpretações mais ousadas. Ministros como André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Edson Fachin devem votar pela constitucionalidade.
Gilmar Mendes já disse que o Congresso pode reduzir penas, mas não anistia ampla. Flávio Dino afirmou que o Congresso pode mudar a lei, mas espera que não o faça. Alexandre de Moraes disse em dezembro que atenuar penas seria um recado de tolerância a flertes contra a democracia, mas sinalizou que, se foi a opção do Congresso, cabe a ele aplicar as mudanças. Ele negou pedido da cabeleireira Débora Rodrigues porque a lei ainda não está em vigor.
Moraes manteve diálogo com parlamentares sobre o projeto. Assessores avaliam que a vigência da lei pode arrefecer tensões, preservando o poder do STF na execução das penas, já que a aplicação das novas regras ficará a cargo de Moraes. Cinco advogados de condenados já preparam pedidos de recálculo. Segundo relatório de 26 de abril, 1.402 réus foram responsabilizados pelo 8 de Janeiro e pela trama golpista, dos quais 850 foram condenados a penas privativas de liberdade. Destes, 419 tiveram pena convertida em serviços comunitários.
Afora os ANPPs (Acordos de Não Persecução Penal), a penalidade mínima foi de três meses de prisão e a máxima, de 27 anos e três meses, caso do ex-presidente Jair Bolsonaro. A maior parte dos réus (404 casos) foi condenada a um ano. Com a nova lei, a pena de Bolsonaro pode ser reduzida para 22 anos e um mês, com progressão de regime mais rápida. Atualmente, a previsão é de cinco anos e 11 meses em regime fechado, prazo que pode diminuir para três anos e três meses.
