Estados e capitais brasileiras estão avançando com medidas para restringir a publicidade de apostas online, as bets. A reação de prefeitos, governadores e deputados ocorre após a repercussão negativa do tema, que ganhou força durante a Copa do Mundo. Eles argumentam que as regras criadas pelo governo Lula (PT) são insuficientes.
Ao menos cinco capitais e dois estados já apresentaram propostas para limitar a propaganda do setor. Um dos casos de maior destaque veio da prefeitura do Rio de Janeiro, que editou um decreto proibindo as propagandas. O prefeito Eduardo Cavaliere (PSD-RJ) classificou as bets como “praga”. As restrições atingem anúncios em locais públicos, eventos esportivos e atividades realizadas pela administração pública. Em alguns casos, há até limites de horário para a veiculação.
O governo federal contesta a competência de estados e municípios para legislar sobre o tema. O argumento cita o artigo 22 da Constituição, que define como exclusiva da União a atribuição de legislar sobre propaganda. Advogados ouvidos pela reportagem apontam diferenças nas competências. Muitas cidades já possuem leis que regulam tipos de publicidade. Um prefeito pode publicar um decreto para detalhar aspectos práticos da legislação, como impedir anúncios perto de escolas para proteger menores de idade.
Reação do setor e ação no STF
Do lado das bets, a publicidade em espaços públicos representa uma parcela pequena do marketing, que é focada em contratos com influenciadores, atletas e clubes de futebol. O setor teme que as novas leis abram caminho para mais restrições. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade alega que as leis locais criam uma “repugnante situação de desigualdade” para as empresas com autorização federal.
Na ação, o governo Lula reafirma os argumentos da ANJL. Para a Advocacia-Geral da União (AGU), a restrição à publicidade dos operadores autorizados fortalece o mercado clandestino de apostas, que não paga a licença de R$ 30 milhões. A AGU afirma que seu papel é defender a União e zelar pelo pacto federativo.
Medidas em diferentes regiões
No Rio Grande do Sul, uma lei estadual sancionada em abril estabelece normas para a propaganda de bets, com limitações de horário para TV e streaming. O governo gaúcho afirma que a medida não viola a competência da União. O governador Eduardo Leite (PSD) diz que pretende aplicar a regulamentação local com rigor para enfrentar as consequências à saúde pública.
O presidente da ANJL, Plinio Lemos Jorge, avalia que o caso das prefeituras é diferente da lei gaúcha por tratar de zeladoria. A entidade analisa se os decretos terão efeito sobre eventos como o Carnaval e o São João, que têm patrocínio de bets, e estuda quais recursos cabem.
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), também planeja criar uma legislação local. Ele prometeu sancionar um projeto de lei que proíbe a publicidade de casas de aposta em eventos esportivos na capital. Fora da capital, os municípios de Valinhos e Santos discutem projetos similares.
O governo federal publicou uma portaria que endurece as regras de publicidade das bets, em vigor desde 17 de julho. A norma obriga as empresas a exibir mensagens de advertência do Ministério da Fazenda sobre perda de dinheiro e risco de dependência, além de proibir promessas de enriquecimento.
