O projeto que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda a sanção do presidente Lula. A nova regra segue o modelo da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e define critérios para a análise de recursos especiais, com efeito vinculante sobre as demais instâncias.
O texto foi apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e passou pelo Congresso em 32 dias. Se aprovado, vai implementar a emenda constitucional 125, de 2022, que criou o mecanismo.
Pela proposta, os recursos especiais só serão julgados se os ministros considerarem que o caso envolve questões relevantes nos campos econômico, político, social ou jurídico, que vão além do interesse das partes. Em cinco situações, porém, a relevância é automática: ações penais, atos de improbidade, causas acima de 500 salários mínimos, processos que possam gerar inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência consolidada da corte.
A expectativa é reduzir o volume de processos no STJ, que é a última instância para a interpretação de leis federais. Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indica que, com os critérios automáticos, 36,8% dos recursos recebidos em 2021 e 40,4% dos de 2022 teriam a relevância reconhecida.
O ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ e coordenador da pesquisa, afirma que o filtro é usado por tribunais superiores em vários países para economizar tempo e recursos. Ele diz que o tribunal passará a focar em precedentes gerais e que a regulamentação obrigará juízes e tribunais inferiores a seguir as decisões tomadas em recursos com relevância reconhecida.
O procurador Paulo Mendes, adjunto do advogado-geral da União, diz que o STJ poderá decidir se uma decisão terá efeito apenas para o caso concreto ou se valerá como precedente para todos. Já o professor Cassio Scarpinella Bueno, da PUC-SP, vê problemas na divisão e critica os critérios fixos, principalmente o valor de 500 salários mínimos.
O advogado Leonardo Guerzoni Furtado, da Associação dos Advogados (AASP), afirma que o efeito vinculante dá peso grande a cada tese fixada. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também demonstrou preocupação com a suspensão de processos em todo o país sobre temas considerados relevantes. O texto aprovado prevê suspensão por seis meses, prorrogável por mais seis.
O ministro Salomão rebate as críticas e diz que o filtro não vai reduzir o mercado de trabalho para advogados, mas sim qualificar a atuação da categoria. Furtado, por sua vez, defende que o mecanismo seja usado para racionalizar o trabalho do tribunal, sem limitar o acesso dos cidadãos à corte.
