Pela primeira vez na história, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) não conta simultaneamente com presidente e superintendente-geral devido ao impasse político entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Senado, que travou o envio de indicações de autoridades para agências e órgãos reguladores.
Responsável por analisar fusões e aquisições bilionárias, além de processos administrativos relacionados a cartéis ou condutas de big techs, o órgão de defesa da concorrência é hoje comandado por um presidente interino, enquanto a área técnica é chefiada por um superintendente-adjunto. Com processos relevantes em tramitação, especialistas e representantes de empresas ouvidos pela Folha temem impacto no andamento dos casos.
No dia 25 de junho, chegou ao fim o mandato do ex-superintendente-geral Alexandre Barreto. Cabe à área deliberar sobre a abertura de processos contra empresas, conduzir investigações e dar aval prévio a operações econômicas bilionárias envolvendo grandes empresas. Dessa forma, trata-se de um cargo cobiçado por políticos, que disputam a indicação de aliados para a área.
Em 14 de julho, também acaba o mandato do procurador-chefe do Cade, André Freire, servidor de carreira da AGU (Advocacia-Geral da União). A área instaura processos ou defende o Cade no Poder Judiciário, quando há contestações de decisões do colegiado, além de prestar suporte jurídico às autoridades da autarquia.
Atualmente, processos bilionários tramitam no Cade. A área técnica, por exemplo, analisa a fusão internacional entre Paramount e Warner, operação que criará um dos maiores grupos globais de mídia e entretenimento, bem como conduz processos contra big techs e uma investigação sobre suposta coordenação de preços entre as companhias aéreas. O tribunal, por sua vez, tem na fila a análise da operação internacional entre a Subsea7 e Saipem, líderes globais em serviços de engenharia e instalação offshore para a indústria de petróleo e gás.
Desde outubro de 2025, após o fim do mandato do ex-presidente Alexandre Cordeiro, o órgão é comandado interinamente. O atual presidente, o conselheiro Diogo Thomson de Andrade, já é o segundo interino a ocupar a função — até abril, o presidente era Gustavo Augusto Freitas de Lima, que deixou o Cade com o fim de seu mandato.
Para todos esses cargos, cabe ao presidente da República fazer a indicação, sujeita à sabatina e aprovação do Senado. A expectativa era que o aval a Jorge Messias para o STF (Supremo Tribunal Federal) destravasse também as nomeações para o Cade. A rejeição, porém, somada ao agravamento da crise entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criou uma incerteza sobre o comando do Cade.
A Superintendência-Geral está sendo comandada desde o dia 26 de junho por Felipe Roquete, técnico do órgão que era adjunto de Alexandre Barreto, que depois de quatro anos deixou o órgão. O mais cotado para a presidência do Cade é o atual conselheiro Carlos Jacques. Consultor legislativo do Senado, ele tem o apoio do presidente Davi Alcolumbre, do ex-presidente Rodrigo Pacheco (PSB-MG) e do ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Bruno Dantas.
Para a superintendência, por sua vez, o mais cotado é o atual presidente-interino Diogo Thomson, que chegou ao Tribunal do Cade em 2023 por indicação do presidente Lula, com apoio do ministro da CGU (Controladoria-Geral da União), Vinicius Marques de Carvalho.
Caso essas indicações se concretizem, o governo poderá escolher quatro membros para o Tribunal do Cade. Neste momento, três nomes são mais cotados: Alexandre Ferreira, diretor da SRE (Secretaria de Reformas Econômicas) do Ministério da Fazenda; Fabiano de Figueiredo Araújo, que atua na Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos da Casa Civil; e Sofia Monteiro, advogada e economista, ex-assessora no Cade e que tem o apoio do ministro da Defesa, José Múcio Monteiro. Procurados, eles não se manifestaram. Um quarto nome também aparece de forma lateral entre os cotados para o Tribunal: Bruno Renzetti, atual chefe de gabinete do conselheiro e favorito à presidência, Carlos Jacques. Haverá ainda a vacância da procuradoria do Cade a ser preenchida, totalizando cinco indicações.
Na avaliação de Eric Jasper, advogado especializado em Direito Econômico e atuante no Cade, a situação no Tribunal do Cade merece atenção, pois pode ameaçar o ritmo de julgamento dos processos. “Qualquer situação de impedimento, e o presidente interino já se declarou impedido em alguns processos por sua passagem pela Superintendência-Geral, pode gerar suspensões pontuais com efeitos práticos relevantes”, respondeu. Além disso, argumentou que, mesmo sem paralisação formal, a distribuição de relatoria entre quatro conselheiros no lugar de sete tem impacto sobre o tempo e a profundidade de análise dos casos.
“Com Copa do Mundo e eleições presidenciais em 2026, o risco de as indicações escorregarem para 2027 é bastante concreto — e como mostram os episódios de 2019 e 2023, o calendário político tende a deslocar essas nomeações independentemente do governo”, comentou.
Na avaliação de Juliana Domingues, ex-procuradora-chefe do Cade, a sucessão de vagas na cúpula do órgão aumenta o risco de paralisação e de demora na análise de casos. Ela alertou que, como o tribunal depende de um quórum mínimo de quatro membros para julgar processos mais complexos, impedimentos ou declarações de suspeição de conselheiros podem inviabilizar sessões. A ex-procuradora também afirmou que as interinidades prolongadas na presidência, na Superintendência-Geral e, em breve, na Procuradoria Federal Especializada reduzem a segurança jurídica e dificultam a definição de uma agenda de longo prazo para a autarquia.
